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Leis que Amparam os Cursos Profissionalizantes EAD no Brasil

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Leis que Amparam os Cursos Profissionalizantes EAD no Brasil

Nos últimos anos, a Educação a Distância (EAD) tem se consolidado como uma alternativa importante para a formação profissional no Brasil. O aumento da acessibilidade, flexibilidade e a capacidade de alcançar pessoas em regiões remotas são algumas das vantagens que fizeram desse modelo de ensino uma escolha popular. Mas, assim como qualquer outro tipo de ensino, os cursos profissionalizantes EAD são regidos por um arcabouço legal que garante a sua validade e qualidade. Neste artigo, vamos explorar as principais leis que amparam esses cursos e como elas asseguram a credibilidade e eficácia da educação profissional a distância.

1. A Constituição Federal de 1988

A base legal para toda a educação no Brasil começa na Constituição Federal de 1988. No artigo 205, a educação é definida como um direito de todos e um dever do Estado e da família, com a finalidade de promover o desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Essa premissa se aplica igualmente à educação presencial e a distância, garantindo que ambos os modelos sejam reconhecidos e valorizados no âmbito da formação profissional.

2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o principal instrumento regulador da educação no Brasil. A LDB estabelece que a educação profissional e tecnológica deve ser ofertada tanto em modalidades presenciais quanto a distância. Especificamente, o artigo 80 da LDB regulamenta a EAD, dispondo que o poder público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Com base na LDB, os cursos profissionalizantes EAD precisam atender aos mesmos requisitos de qualidade que os cursos presenciais, sendo submetidos a processos de credenciamento e avaliação pelo Ministério da Educação (MEC).

3. Decreto nº 9.057/2017

O Decreto nº 9.057/2017 veio para atualizar e detalhar o artigo 80 da LDB, regulamentando a oferta de cursos na modalidade a distância. Esse decreto define as condições para a oferta de cursos EAD em instituições de ensino superior e para cursos de educação profissional técnica de nível médio. Além disso, ele estipula que os cursos devem ser credenciados pelo MEC e que as instituições ofertantes precisam garantir a mesma qualidade dos cursos presenciais, tanto em conteúdo quanto em infraestrutura de apoio ao aluno.

4. Resolução CNE/CP nº 2/2019

Essa resolução, emitida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Profissionais da Educação Básica, que se aplicam também aos cursos a distância. A resolução reforça que os cursos EAD devem proporcionar uma formação completa e que atendam aos padrões de qualidade estabelecidos pelo CNE.

5. Portaria MEC nº 2.117/2019

A Portaria MEC nº 2.117/2019 foi outro marco importante para a regulamentação dos cursos EAD. Essa portaria estabelece normas para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância e é aplicável também aos cursos profissionalizantes de nível superior. Ela traz inovações, como a possibilidade de ampliar a carga horária a distância em cursos que, anteriormente, eram majoritariamente presenciais.

Além disso, a portaria estabelece regras para os polos de apoio presencial, que são essenciais para a realização de atividades práticas e avaliações, garantindo que os cursos EAD ofereçam uma formação completa e equivalente à presencial.

Conclusão

Os cursos profissionalizantes EAD no Brasil são amplamente amparados por uma estrutura legal robusta que garante a sua validade e qualidade. A Constituição Federal, a LDB, o Decreto nº 9.057/2017, a Resolução CNE/CP nº 2/2019 e a Portaria MEC nº 2.117/2019 são alguns dos instrumentos legais que asseguram que a educação a distância seja uma modalidade legítima e eficaz para a formação profissional.

Essas leis e regulamentos não apenas legitimam os cursos EAD, mas também estabelecem critérios rigorosos que as instituições devem seguir para garantir que os alunos recebam uma educação de qualidade, independentemente da modalidade escolhida. Assim, os cursos profissionalizantes EAD se apresentam como uma excelente opção para quem busca se qualificar e se inserir no mercado de trabalho, com a segurança de que estão amparados por uma legislação sólida e confiável.

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